Vender um veículo e acreditar que a responsabilidade já terminou é um erro comum, mas que pode gerar grandes problemas jurídicos e financeiros. Muitos proprietários confiam que o comprador realizará a transferência do veículo, mas acabam recebendo multas e notificações inesperadas, acumulando pontos na CNH que podem até levar à sua suspensão. Essas infrações, embora cometidas pelo novo proprietário, aparecem no nome do vendedor, pois ele ainda consta como o responsável pelo veículo no sistema do Detran.

Receber multas, somar pontos indevidos e correr o risco de perder a habilitação são situações frequentes para quem vende um veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito. Esse problema exige ação imediata, já que cada nova infração não só aumenta o saldo de pontos na CNH, mas também expõe o antigo proprietário a sanções administrativas, judiciais e restrições financeiras.

Neste artigo, abordaremos as obrigações legais de vendedor e comprador, as consequências da falta de transferência, as provas essenciais para desvincular o veículo e como contratar um advogado especializado pode ser decisivo para resolver a situação.

1. Obrigações do Vendedor e do Comprador na Transferência de Veículo

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define obrigações para ambas as partes em uma transação de compra e venda de veículos. O Art. 123 do CTB estabelece que o comprador tem até 30 dias para transferir o veículo para seu nome. Se ele não cumprir essa regra, estará cometendo uma infração de trânsito, sujeita a multa, conforme o Art. 233 do CTB.

Já o vendedor deve comunicar a venda ao Detran em até 60 dias, entregando uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ao órgão de trânsito. Essa ação libera o vendedor de todas as responsabilidades futuras relacionadas ao veículo, como multas e débitos. Sem essa comunicação, ele fica solidário ao novo proprietário, sendo responsabilizado por infrações e pontos que este venha a gerar.

Dica prática: Realizar a comunicação de venda é o único meio de isenção total de responsabilidades para o vendedor, prevenindo possíveis multas, sanções e até bloqueios financeiros.

2. Consequências da Falta de Transferência: Multas, Pontos e Risco de Suspensão da CNH

Quando a transferência não é realizada e o vendedor também não comunica a venda, começam a surgir problemas graves. Cada infração de trânsito cometida pelo novo proprietário é registrada no nome do antigo dono, aumentando o saldo de pontos na CNH e até podendo levar à suspensão da carteira de habilitação.

Consequências mais comuns e graves:

• Multas e pontos na CNH: Além das infrações transferíveis, como excesso de velocidade, algumas multas vão diretamente para o proprietário do veículo. Infrações ligadas a problemas de equipamentos obrigatórios, como retrovisores, faróis e pneus, ou por falta de licenciamento, acabam gerando pontos para o vendedor registrado. Em caso de abordagem policial, multas também podem ser emitidas no nome do antigo proprietário.
• Dívida Ativa e Execução Fiscal: Multas, taxas e impostos não pagos podem levar o nome do vendedor para a dívida ativa do Estado, resultando em protestos, restrições financeiras e até bloqueio de contas bancárias para cobrança judicial.
• Ações de Indenização em Acidentes de Trânsito: Em caso de acidente causado pelo comprador, a responsabilidade recai sobre o vendedor ainda registrado no Detran. O antigo proprietário pode ser processado para ressarcimento de danos, gerando complicações financeiras e legais.
• Investigação Criminal: Se o veículo é utilizado em atividades ilícitas, o antigo proprietário é o primeiro a ser chamado para esclarecimentos. Processos criminais e investigações podem se tornar transtornos sérios e prejudicar o dia a dia pessoal e profissional do vendedor.

Essas situações mostram o quão importante é agir rapidamente para regularizar a venda e garantir a transferência do veículo.

3. Provas Necessárias para o Processo: Como Comprovar a Venda e Proteger seus Direitos

Para que o processo judicial de desvinculação do veículo seja bem-sucedido, o vendedor deve reunir provas que mostrem que a venda ocorreu e que as penalidades aplicadas após a transação não são de sua responsabilidade. Abaixo estão as provas mais importantes que fortalecem sua defesa:

1. Certificado de Registro de Veículo (CRV) com Firma Reconhecida: Uma das provas mais fortes. Um CRV preenchido com os dados do comprador e as assinaturas de ambas as partes com firma reconhecida em cartório comprova a venda. Caso o comprador retenha o CRV, uma certidão emitida pelo cartório onde as assinaturas foram autenticadas pode substituí-lo.
2. Contrato de Compra e Venda: Este documento é uma prova complementar valiosa, que detalha a transação, dados do veículo, comprador e vendedor, e data da negociação. É recomendado que o contrato também seja registrado em cartório.
3. Comprovante de Pagamento: Um recibo de depósito, transferência bancária ou PIX ajuda a provar que o pagamento foi realizado, indicando que o veículo já não deveria ser responsabilidade do antigo proprietário.
4. Provas Testemunhais: Testemunhas que presenciaram a negociação podem confirmar a venda. Esse recurso é útil especialmente quando o CRV ou o contrato não estão disponíveis.
5. Notificação Extrajudicial: Enviar uma notificação ao comprador mostra que o vendedor tentou resolver o problema amigavelmente. Esse documento pode ser emitido por carta registrada com aviso de recebimento ou por cartório.
6. Boletim de Ocorrência: Esse boletim deve registrar a recusa do comprador em transferir o veículo. É importante que ele não seja feito como furto ou roubo para evitar que o vendedor enfrente complicações legais.
7. Multas com Abordagem: Infrações onde o condutor foi identificado, como em multas com abordagem policial, comprovam que o comprador estava dirigindo, reforçando a ausência de posse do antigo proprietário.

4. Soluções Jurídicas: Como Resolver o Problema e Proteger seus Direitos

Reunidas as provas, o vendedor pode ingressar com uma das seguintes ações judiciais para resolver o problema e proteger seus direitos:

• Ação de Obrigação de Fazer a Transferência do Veículo: Essa ação obriga o comprador a formalizar a transferência. Com ela, o antigo proprietário é liberado de infrações e dívidas associadas ao veículo. As provas relacionadas acima são fundamentais.
• Ação de Reconhecimento de Veículo Vendido: Se o vendedor já sofreu penalidades e pontos na CNH, essa ação busca que o órgão de trânsito reconheça oficialmente a venda de forma retroativa, a partir da data da venda. Isso remove sanções e desvincula o veículo do antigo proprietário, sendo essencial quando o comprador acumula infrações graves.

Essas ações garantem a resolução do problema e evitam que o vendedor sofra penalidades indevidas.

5. A Importância de Contratar um Advogado Especializado

Contratar um advogado especializado em Direito de Trânsito é crucial para lidar com essa situação de maneira rápida e eficaz. O profissional conhece as especificidades do processo, orientando o cliente sobre a melhor ação a tomar. Além disso, ele facilita a coleta de provas e conduz o processo judicial, evitando que o vendedor enfrente o comprador diretamente.

Um advogado especializado ajuda a proteger os direitos financeiros e a CNH do antigo proprietário, tratando o caso com urgência para evitar sanções adicionais.

Conclusão: Resolva o Problema com Segurança e Agilidade

A falta de transferência de um veículo vendido é um problema sério, que pode gerar multas, pontos na CNH e até suspensão da habilitação. Para evitar que a situação se agrave, é essencial buscar ajuda jurídica o quanto antes e reunir todas as provas necessárias para desassociar-se das responsabilidades do veículo.

Se você está enfrentando essa situação, não espere para agir. Contrate um advogado especializado e tome as providências necessárias para retomar sua tranquilidade e evitar futuros problemas legais, financeiros e administrativos.

Aproveite para compartilhar este artigo com alguém que possa estar passando pela mesma situação. A orientação correta pode ajudar a resolver o problema de forma mais rápida e segura!