cassação da PPD
Licenciamento atrasado não pode cancelar a CNH provisória
Embora a infração de conduzir o veículo sem o licenciamento anual esteja classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssima, os tribunais em todo o país possuem entendimento de que a conduta prevista no art. 230, V do CTB não pode cancelar a PPD.